Infrator poderá ser julgado por crime de falsidade ideológica e ficar sujeito a pena de um a cinco anos

A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) aprovou nesta quarta-feira (05/03) o projeto de lei que proíbe o envio de mensagens eletrônicas não solicitadas por meio da internet (spam). O infrator poderá ser julgado por crime de falsidade ideológica e ficar sujeito a pena de um a cinco anos se usar meios que impeçam ou dificultem sua identificação, além de recursos para inibir o bloqueio automático das mensagens ou o rastreamento delas.

Veja a notícia completa em:
http://www.itweb.com.br/noticias/index.asp?cod=46068

This entry was posted on Friday, March 7th, 2008 at 11:40 am and is filed under Novidades. You can follow any responses to this entry through the RSS 2.0 feed. You can leave a response, or trackback from your own site.